FAQs

O QUE É SIMPLES E SIMPLES NACIONAL?

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.

Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

O Simples Nacional é um tratamento tributário favorecido e diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (também conhecido como “Lei Geral das Microempresas”), estabelecendo normas gerais relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes não só da União, como também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa Lei Complementar, no que se refere ao Simples Nacional, entrou em vigor em 1° de julho de 2007. A partir de então, tornaram-se sem efeitos todos os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A CONNECT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL pode orientá-lo a incluir sua empresa neste regime tributário ou ainda lhe mostrar vantagens e desvantagens de regimes tributários diferente para a sua empresa.

O Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo revogado, a partir de 1° de julho de 2007, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O QUE É LUCRO REAL?

Para fins da legislação do imposto de renda, a expressão “lucro real” significa o próprio lucro tributável, e distingue-se do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais.

QUAL O PRAZO PARA ARMAZENAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA?

A legislação determina que os arquivos XML das NF-e devem ser armazenados pelo prazo de cinco anos.

Portanto, esses arquivos devem ser armazenados com organização e segurança para o caso de ser solicitado por possível fiscalização ou, ainda, para a troca de um produto, pois a perda de um só arquivo pode gerar multas de até R$ 5.000,00.

Mesmo eletronicamente, organizar tantos documentos é bastante complexo. Por isso, a alternativa mais viável é contar com empresas especializadas na recepção de NF-e, que oferece um serviço completo de gestão integrado com o portal nacional da NF-e.

O QUE É BPO FINANCEIRO?

BPO é a sigla para Business Process Outsourcing e significa em bom português: Terceirização de Processos de Negócio. O BPO Financeiro contempla todas as rotinas de administração de recebíveis e pagamentos a fornecedores, através de um estruturado fluxo de informações e autorizações. A BPO Brasil utiliza as melhores tecnologias de controle e uma equipe altamente especializada para garantir pontualidade, precisão e informação de qualidade para seus clientes.

A seguir são apresentados os serviços incluídos no pacote BPO Financeiro:

  • Gestão de contas a pagar
  • Gestão da folha de pagamentos
  • Gestão de recebíveis
  • Gestão do fluxo de caixa
  • Cobrança administrativa e judicial
  • Conciliação bancária e fechamento de caixa
  • Gestão de documentos financeiros
  • Relatórios financeiros
  • Análise de indicadores de desempenho